Ministério Público arquiva denuncia contra a Câmara de Vereadores de Alto do Rodrigues-RN.
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de
Justiça da comarca de Pendências, deu ciência publicamente do arquivamento da
peça ministerial instaurada para apurar denúncia formulada contra o Poder
Legislativo de Alto do Rodrigues-RN.
Segundo
a queixa, o Parlamento municipal estaria pagando diárias aos vereadores e aos
servidores da Casa com valores excessivos em 2023. O fato se referiu mais
precisamente a um evento em que a Câmara teve representatividade na capital do
estado, no mês de março, e as diárias estariam num patamar acima do valor.
De
acordo com parte da decisão do promotor de Justiça, Edgar Jurema de Medeiros, o
MPRN não tem nenhum direito de intervir nos valores pagos em consonância com o
que foi estabelecido pelo Regimento Interno do Legislativo do município de Alto
do Rodrigues-RN.
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