MPRN ajuíza ações de
inconstitucionalidade contra leis sobre 'bets' em Angicos e mais 16 municípios.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça
questionando a validade de leis em mais 17 municípios potiguares. As cidades
que tiveram suas normas contestadas são: Angicos,
Encanto, São Vicente, São Bento do
Trairi, Lajes Pintadas, Tibau, Marcelino Vieira, Venha Ver, Portalegre, Itaú,
Apodi, Coronel Ezequiel, Rafael Fernandes, Itajá, José da Penha, Jaçanã e São
Tomé. O objetivo é combater a proliferação de loterias municipais
criadas com o intuito de amparar a exploração de apostas de quota fixa –
popularmente conhecidas como “bets”.
O principal argumento é a flagrante
inconstitucionalidade por invasão de competência. O MPRN sustenta que a
Constituição Federal estabelece, de forma privativa, a competência da União
para legislar e explorar serviços de loterias e sorteios.
Para o MPRN, a criação dessas loterias municipais não
se justifica por um “interesse local” e desrespeita o pacto federativo, pois a
complexidade regulatória e a fiscalização de jogos e apostas exigem uma atuação
em âmbito nacional.
Ausência de fiscalização
As ações judiciais apontam que, ao autorizar
modalidades lotéricas e, por consequência, a operação das “bets”, as leis
municipais criaram um vácuo de fiscalização. A regulamentação e o
credenciamento das operadoras de apostas de quota fixa são atribuições do
Ministério da Fazenda, no âmbito federal.
A ausência dessa fiscalização abre uma brecha perigosa
para a ocorrência de crimes como lavagem de dinheiro, induzimento à
especulação, exploração de jogos de azar não autorizados e fraudes contra a
economia popular e o consumidor. Tudo isso já foi observado em esquemas
semelhantes que usaram as loterias municipais como fachada para dar uma
aparente legalidade às plataformas de apostas online.
Busca pela suspensão imediata das Leis
O MPRN requer, em caráter de urgência, a concessão de
medida cautelar para a suspensão imediata da vigência e eficácia das leis
municipais questionadas nos 17 municípios. O objetivo é impedir que a
exploração irregular das apostas continue a operar sob um falso manto de
legalidade e evitar prejuízos à ordem pública e econômica.
Portal MPRN
