O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias
Toffoli, concedeu uma medida cautelar para impedir que a União execute
contragarantias em decorrência do não pagamento, pelo Governo do Rio Grande do
Norte, de parcelas de contratos de financiamento firmados com instituições
financeiras. O impedimento tem efeito até nova apreciação do caso, que deve
ocorrer após o Estado prestar informações sobre considerações levantadas pela
União.
De acordo
com a decisão, o Governo do Rio Grande do Norte tem cinco dias para informar
sobre seu comprometimento com o programa de ajuste de contas do regime de
recuperação fiscal instituído pela Lei Complementar 159/2017 e para apontar se
é viável a apresentação de proposta de quitação ou diminuição de seu débito até
a definição legislativa do projeto de lei sobre o Plano de Promoção do
Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF).
Na ação, o
Estado do Rio Grande do Norte sustenta que a União está na iminência de
bloquear o montante de R$ 41 milhões da parcela que tem para receber do Fundo
de Participação dos Estados e das receitas próprias dos cofres estaduais.
O bloqueio
seria a execução de contragarantias da União como avalista de cinco contratos
de financiamento celebrados entre janeiro e outubro de 2013 com instituições
financeiras, cujas parcelas estão em atraso por parte do governo estadual.
O Rio
Grande do Norte alega que “o bloqueio dos recursos apresenta um elevado risco
às finanças e execução de políticas públicas e pede a concessão de medida
liminar para que a União se abstenha de executar tais medidas de
contragarantias”.
Na ação, o
governo potiguar afirma que o Estado está adotando “diversas medidas a fim de
obter as imprescindíveis receitas extraordinárias para alimentar seu fluxo de
caixa durante o período crítico da atual crise fiscal, até que as receitas
ordinárias retornem seu curso normal de crescimento”.
A
principal dessas receitas extraordinárias, segundo o governo,viria a partir da
adesão do Estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal dos Estados, que
está em discussão no Congresso. A gestão da governadora Fátima Bezerra espera
obter, pelo PEF, aval da União para contratar empréstimo de até R$ 1,3 bilhão
junto a instituições financeiras. Para isso, precisa cumprir uma série de
obrigações, como a adoção de um teto de gastos públicos.
