Juiz determina que Governo do RN pague 13º de 2018 a policiais
civis.
Um juiz determinou que o governo do Rio Grande do
Norte pague o 13º salário de 2018 aos policiais civis, em até cinco dias. A
decisão desta quinta-feira (3), no plantão judiciário, ainda estabeleceu multa
diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.
A decisão liminar do juiz plantonista, Roberto
Francisco Guedes Lima, atendeu a pedido do Sindicato dos Policiais Civis do
estado (Sinpol).
O G1 procurou a
Procuradoria Geral do Estado e a assessoria do governo, mas ainda não recebeu
resposta sobre o assunto.
"O salário é um direito de todo aquele que
oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades
desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo
legal e justificável. A falta de pagamento do 13º salário das autoras não se
mostra legítima, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a
contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções",
considerou o magistrado.
O juiz ainda considerou que, como o pagamento dos
servidores é previsto pela lei orçamentária, o gestor não pode, "ancorado
na Lei de Responsabilidade Fiscal" negar o pagamento, o que seria
considerado um "enriquecimento indevido".
Conforme a decisão, caso não cumpra a medida, o
governo deverá pagar multa diária de R$ 10 mil até o limite do valor que seja
equivalente ao total do 13º devido aos servidores.