PUNIÇÃO:Ex-prefeito de Itajá-RN é condenado por contratar professores
sem concurso.
Ex-prefeito de Itajá-RN, Gilberto Lopes foi condenado por improbidade
administrativa, pelo fato de ter contratado pessoas com vínculo pessoal próximo
e sem a necessária qualificação para as funções de professor. Para a Justiça, o
político usou o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse
público, sem a realização do devido processo seletivo.
Gilberto Lopes teve como condenação o pagamento de multa civil, em favor
da municipalidade, de três vezes a remuneração percebida à época quando exercia
o cargo de prefeito, acrescido de juros e atualização monetária. Ele também
está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo
de três anos.
Com relação ao prejuízo ao erário, embora a Lei nº 8.429/92 preveja o
ressarcimento integral do dano, o Grupo de Apoio às Metas do CNJ considerou
que, no caso, não cabe exigir a devolução dos valores. Isso porque a
Administração Pública usufruiu do serviço, conforme pode se extrair das provas
produzidas em juízo na instrução do processo.
Entenda o caso
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte moveu Ação Civil
Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra Gilberto Lopes por suposto
cometimento de ato de improbidade administrativa consistente em violação aos
dispositivos da Lei 8.429/92, tendo em vista a contratação e manutenção, nos
quadros funcionais do Município, de professores sem a devida qualificação para
o desempenho da atividade de magistério.
O MP sustentou que o acusado, quando exercia o cargo de prefeito,
contratou pessoas para integrar o quadro de professores do ente administrativo,
os quais não possuíam a formação acadêmica mínima exigida, tendo, ainda, estas,
vínculo pessoal e próximo com o ex-governante.
Salientou que, com base em Lei Municipal, sob o fundamento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, o gestor municipal, à
época, realizou a contratação direta de professores, sem realização de processo
seletivo simplificado, havendo, ainda, concurso público suspenso para o
provimento de tais vagas, pendente de realização das demais etapas do certame.
Ressaltou que os contratados prestaram serviço por tempo superior àquele
previsto em lei (24 meses), permanecendo trabalhando na função de professor
desde o ano de 2009 até 2012, com renovações sucessivas dentro desse período e
que seus contratos só foram encerrados após a troca do chefe do executivo.
Gilberto Lopes foi devidamente citado e não apresentou contestação. Por
isso, a justiça aplicou contra ele o que prevê o art. 344 do CPC e, por
consequência, decretou sua revelia.
A condenação
Quando analisou os autos, a Justiça observou, pelos documentos anexados,
que Gilberto Lopes, à época Prefeito do Município de Itajá, celebrou contrato
de prestação de serviços de professor, com um total de 11 pessoas, a qual se
deu, segundo os termos descritos no negócio jurídico firmado, em razão de
excepcional interesse público para o complemento dos quadros de funcionários no
âmbito da Secretaria de Educação do município.
Das provas dos autos o Grupo concluiu que acusado realizou, na condição
de Prefeito, a contratação direta de pessoas, sem o necessário procedimento de
seleção simplificada imposto na norma legal específica para tanto, muito embora
essas contratações tenham se dado sob o fundamento de excepcional interesse
público.
“Com efeito, não obstante o requerido tenha justificado, à época da
contratação, os motivos que levaram a celebração dos contratos, não formalizou
o procedimento exigido em lei, o que denota a ilicitude de sua conduta,
reforçada pela sua revelia nos presente autos, violando, assim, os princípios
da publicidade, legalidade e imparcialidade, que devem reger os atos emanados
pelo Poder Público”, assinalaram os julgadores.
