Ação que
é consequência do Inquérito Civil nº 119.2014.000001, uma nova Recomendação
expedida pelo promotor de Justiça da comarca de Angicos, região Central do
estado, Augusto Carlos Rocha de Lima, tem como alvo o prefeito da referida
cidade, Deusdete Gomes.
Uma cópia da citada Recomendação
é veiculada através do exemplar do último sábado (14) do diário Oficial do
Estado.
As
orientações do representante do Ministério Público do RN (MPRN) ao gestor
municipal de Angicos são as seguintes: realize a limpezas dos fossões do
Conjunto Habitacional Vilma de Faria a cada dois dias, visando a diminuir os
danos causados a população e ao meio ambiente; no prazo de 15 dias, sinalize os
fossões, conforme recomendação da norma técnica nº NBR7229/1993, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), identificando, em lugar visível, os
tanques com placas – nas quais estejam gravadas de forma indelével, as
seguintes informações: identificação: nome do fabricante ou construtor e data
de fabricação; tanque dimensionado conforme a NBR 7229; temperatura de
referência: conforme o critério de dimensionamento adotado; indicação da faixa
de temperatura ambiente; e, condições de utilização: tabela associando números
de usuários e intervalos de limpeza permissíveis –; no prazo de 30 dias,
empreenda os reparos estruturais necessários ao funcionamento e à segurança dos
fossões, delimitando com cerca ou muro o acesso da população; e, a cada
bimestre, efetue limpeza na vegetação no local dos fossões, visando à
preservação da estrutura, bem como à facilitação de suas manutenções.
Fonte: Blog Pauta Aberta
