Prefeito de Pedro Avelino recebe recomendação do MP-RN para convocar aprovados em concurso público.
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura Municipal de
Pedro Avelino-RN, gestão Alexandre
Sobrinho que rescinda todos os contratos temporários que não preenchem os
requisitos legais. Além disso, o MPRN também quer que a Prefeitura convoque os
aprovados no concurso público para as funções onde existam contratos
temporários.
Caso
haja necessidade de contratação de empregados temporários, o Ministério Público
orienta que isso seja feito com base em hipóteses expressamente previstas em
lei municipal específica e precedido de processo seletivo simplificado.
Entre
os requisitos para tal está a comprovada necessidade temporária de excepcional
interesse público, entendendo-se, esta, como aquelas feitas para atender
situação emergencial e eventual, que se afastem à rotina administrativa.
Segundo
a recomendação, o processo seletivo simplificado deverá atender aos critérios
objetivos previamente estipulados em edital, sendo proibida a pontuação de
títulos àqueles que já exerçam as funções alvo da contratação. Não é autorizada
a contratação para cargos que existam aprovados ainda não convocados.
Por fim, o MPRN ressalta que o descumprimento ao que foi recomendado acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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