Justiça cobra transparência sobre emendas parlamentares do Executivo e Legislativo de Serra do Mel.
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O Ministério Público do RN (MPRN)
recomendou à Prefeitura e a Câmara do município de Serra do Mel, Oeste
potiguar, que garantam a transparência, a rastreabilidade e a padronização das
informações orçamentárias relativas às emendas parlamentares.
A orientação é da 19ª Promotoria
de Justiça de Mossoró, e o documento estabelece o prazo de 90 dias para a
estruturação dos mecanismos no Portal da Transparência do município e do Poder
Legislativo.
A referida informação foi publicada pelo portal do MPRN.
Pauta Aberta
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