TCE-RN determina Concurso Público na Câmara de Afonso Bezerra.
O Tribunal de Contas do Estado do
RN (TCE/RN) determinou, via 2ª Câmara, que o Poder Legislativo do município de
Afonso Bezerra, situado na região Central potiguar, realize concurso público,
reestruture o quadro funcional e reduza o número de cargos comissionados e
contratos temporários para adequar a composição de servidores às regras
constitucionais.
A decisão também prevê a substituição gradual dos vínculos considerados irregulares e a garantia de maioria de servidores efetivos na Câmara Municipal. Segundo informação, a Câmara não tem nenhum servidor efetivo.
A medida foi tomada em processo relatado pelo conselheiro Antonio Ed Souza Santana, após representação movida pela Promotoria de Justiça da comarca sediada em Angicos.
Pauta Aberta
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