Governo Lula sanciona lei que garante pensão para filhos de vítimas de feminicídio.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que concede pensão especial no valor de um salário mínimo (R$ 1.518) para filhos e dependentes de mulheres ou mulheres trans vítimas de feminicídio.
A
medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira
(1º), entrará em vigor em 60 dias, isto é, em dezembro.
Poderão receber a pensão menores de 18
anos sob guarda ou tutela da vítima, nos casos em que a renda familiar mensal
per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. A solicitação
deve ser feita no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), mediante
apresentação de documentos que comprovem o feminicídio e a dependência.
Segundo
a portaria, a pensão não é acumulável com outros benefícios e será distribuída
em partes iguais entre os filhos ou dependentes que tiverem direito. A cada
dois anos, o benefício será revisado, com base no CadÚnico e em dados oficiais,
para avaliação das condições apresentadas.
O pagamento será suspenso ou encerrado caso:
Falte
atualização cadastral no CadÚnico;
O
beneficiário completar 18 anos;
Houver
alteração na renda familiar;
A
sentença judicial descartar o feminicídio;
Houver
irregularidades na concessão ou manutenção do benefício.
Agência Brasil
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