TCU Condena ex-prefeito de Assú, por irregularidades e decisão pode torná-lo Inelegível.
O
Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Assú-RN, Ivan Lopes
Júnior, por irregularidades graves na gestão de recursos públicos destinados a
ações emergenciais de recuperação de infraestrutura e habitações, após
desastres naturais ocorridos em 2009. A decisão foi publicada no Acórdão nº
2806/2024, da Segunda Câmara do TCU.
O caso envolve o mau uso de recursos federais vinculados
ao Termo de Compromisso nº 42/2009, no valor total de R$ 8.263.354,60. Esses
recursos deveriam ser destinados à recuperação de estradas vicinais e vias
urbanas, obras de drenagem, contenção de erosões e construção de casas
populares.
O ex-prefeito foi condenado a ressarcir R$ 6.666.373,62 aos
cofres públicos e ao pagamento de multa pecuniária, conforme prevê a Lei nº
8.443/1992.
Nesse
contexto, a condenação recente do TCU praticamente inviabiliza uma possível
candidatura de Ivan Lopes Júnior nas próximas eleições (podendo ficar inelegível), reforçando a
importância da responsabilidade na gestão pública e no uso correto dos recursos
destinados à população.
A decisão destaca também que as justificativas
apresentadas pelo ex-prefeito foram insuficientes para alterar os fatos
apurados, o que torna improvável qualquer reversão desta última decisão.
BG
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