MP-RN recomenda a realização de concurso público em Alto do Rodrigues.
O Ministério Público do Rio
Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Alto do Rodrigues realize
concurso público para a Vigilância Sanitária Municipal.
A recomendação, expedida pela
Promotoria de Pendências, visa garantir que o serviço seja prestado de forma
eficiente e regular, respeitando os princípios constitucionais da administração
pública.
Em procedimento
administrativo, a Promotoria de Justiça apurou a insuficiência no quadro do
Departamento de Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria de Saúde do
município.
Segundo o MPRN, a atuação da
Vigilância Sanitária é de suma relevância, e cabe ao ente público criar e
preencher os cargos ou empregos públicos, objetivando cobrir a demanda. “Isso
precisa ser feito por meio de lei em sentido formal e de prévia seleção através
de concurso público”, informa o MP.
Assim, a Prefeitura deve
realizar o concurso público no prazo de 180 dias e informar ao MPRN as providências
adotadas no prazo de 30 dias, com a documentação comprobatória.
O não cumprimento da
recomendação poderá configurar dolo específico e ensejar o ajuizamento de
medidas judiciais cabíveis, inclusive ação civil pública e ação de improbidade
administrativa.
Fonte: Toni Martins
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