Em Pendências;MPRN recomenda concurso público para agentes de combate às endemias.
O
Município de Pendências-RN deverá realizar concurso público para a contratação de
agentes de combate às endemias no município. A medida, que deve ser cumprida
dentro de 45 dias, está sendo recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande
do Norte (MPRN) e está disponível no Diário Oficial do Estado (DOE) desta
terça-feira (18).
Em
seguida, o MPRN recomenda que a gestão declare a nulidade das portarias que
nomearam 10 cidadãos para esses cargos. E, por último, em virtude do princípio
da continuidade do serviço público, o Município deverá contratar esses agentes
de forma temporária, apenas até a nomeação dos aprovados no concurso público
recomendado.
A
Promotoria de Justiça de Pendências acompanha o assunto através de um inquérito
civil.
A
não adoção do que foi recomendado implicará na adoção das medidas judiciais
cabíveis O Município, inclusive, precisa encaminhar à unidade ministerial, no
prazo de 15 dias úteis, informações detalhadas sobre as providências adotadas
para o pleno atendimento da recomendação.
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