Fundeb:Municípios tem até hoje para enviar dados e habilitarem-se a receber complementação do VAAT.
Os municípios potiguares que não enviaram informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao exercício financeiro de 2019 tem até esta quarta-feira (05) para fazê-lo, para que possam concorrer a receber complementação relativa ao Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com Nota da Secretaria do Tesouro Nacional, as informações serão
coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) – artigo
51 da Lei nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, devido à maior
maturidade da informação e da possibilidade de os entes poderem efetuar
retificações e correções no referido sistema, frisa informação do portal
eletrônico da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
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