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MPRN move ações para obrigar municípios de Afonso Bezerra e Angicos a regularizarem transporte escolar.

O Ministério Público do RN (MPRN) está movendo duas Ações Civis Públicas (ACPs) para que a Justiça obrigue os poderes públicos de Afonso Bezerra e Angicos a adequarem a frota de veículos que prestam serviço de transporte escolar público (próprios ou terceirizados).

A Promotoria de Justiça da comarca de Angicos apurou que os municípios estão prestando irregularmente o serviço, colocando em risco as crianças e adolescentes da rede pública que dependem desse meio de locomoção para estudar, diz nota do site do MPRN.

Assim, o pedido ministerial é que a Justiça determine que as adequações devem ser feitas de acordo com Código Nacional de Trânsito, sob pena de multa diária e pessoal, imposta ao administrador, no valor de R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento da obrigação e por veículo irregular constatado. 

Além disso, que também obrigue os municípios a garantirem a manutenção de frota adequada à prestação do serviço de transporte escolar, munida de veículos regulares, inspecionados e autorizados pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) para a atividade.

Em investigações pertinentes a inquéritos civis instaurados, o MPRN, após diversas tentativas junto aos poderes públicos de Afonso Bezerra e Angicos, constatou que as gestões não sinalizam qualquer possibilidade de adequação da frota de veículos, perpetuando o problema ao longo de anos.

FONTE: PAUTA ABERTA