Justiça:Político ficha suja até outubro segue inelegível com adiamento das eleições, defende MP ao TSE.
O Ministério Público Eleitoral defendeu, em
resposta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que os candidatos fichas suja
considerados inelegíveis para as eleições 2020, pelo calendário original,
continuem impedidos de disputar cargos – mesmo com o adiamento do pleito para
novembro.
No parecer divulgado nesta segunda-feira (17), o vice-procurador-geral
eleitoral Renato Brill de Góes disse entender que o prazo de inelegibilidade
deve valer até o fim do oitavo ano da punição – e não apenas até a data da
eleição.
Góes também afirma que a adoção desse entendimento, se o TSE concordar, não
precisa respeitar o princípio da anualidade – que determina intervalo mínimo de
um ano entre a aprovação de uma regra eleitoral e a vigência. Ou seja, se
houver definição, o MP entende que ela pode valer já em 2020.
As eleições acabaram adiadas pelo Congresso para novembro por medida de
segurança, em razão da pandemia do novo coronavírus.
A manifestação do Ministério Público Eleitoral foi enviada porque o TSE recebeu
consulta sobre o tema. Como o calendário original previa eleições em outubro, o
tribunal foi questionado sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa no calendário
refeito.
Apresentada pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE), a consulta está sob a
relatoria do ministro Edson Fachin.
Fonte: G1
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