O mandato popular do vereador
Magnos Paulo (PT), apresentou na última sessão ordinária realizada quarta-feira
(11/9) Projeto de Lei Nº 012/2019.
O documento autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às
pessoas portadoras de Neoplasia (Tumor Maligno Câncer), Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica, que tenham
comprovadamente, renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigente no
País.
Magnos Paulo ressaltou a
importância do PL: "nada mais justo humanamente, concedermos essa isenção
de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos nossos
munícipes contidos pela dor e sofrimento destas enfermidades crônicas",
justifica o edil.
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