O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Município de
Fernando Pedroza casse todas as licenças expedidas para o serviço de táxi na
localidade. Essa é uma das medidas que integram uma recomendação publicada no
Diário Oficial do Estado (DOE) pela Promotoria de Justiça da comarca de Angicos.
O prazo
para que o Município casse as permissões para o mencionado serviço de
transporte de passageiros em automóveis de aluguel em Fernando Pedroza é de 30
dias. Foi recomendado ainda que em 60 dias o Poder Executivo notifique todos os
proprietários e motoristas de táxi que não preenchem os requisitos dispostos em
lei para a prestação de serviço. O objetivo é que essas pessoas regularizem a
situação perante a Prefeitura, pois hoje nenhum dos taxistas estão aptos a
prestar o serviço.
A
recomendação deriva de um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça
para averiguar o serviço mencionado prestado à população. Foi constatada,
então, a existência de taxistas operando de forma clandestina, sem qualquer
alvará ou permissão. Além disso, também há concessionários fantasmas, que não
prestam efetivamente o serviço, no município de Fernando Pedroza.
Fonte: Assessoria do MP-RN
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