Ministério Público Eleitoral pede cassação
de 19 deputados estaduais do RN.
O Ministério Público Eleitoral ingressou com
recursos especiais, junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas
representações contra 19 deputados e ex-deputados estaduais do Rio Grande do
Norte por prática de conduta vedada. Eles são acusados de fazer uso eleitoral,
indevidamente, da doação de 50 viaturas policiais compradas com dinheiro da
Assembleia Legislativa, em 2018.
Os recursos especiais, de autoria do procurador
Eleitoral auxiliar Fernando Rocha, reforçam que os representados devem ser
condenados à cassação de seus mandatos e ao pagamento de multa pela prática
prevista no artigo 73, inciso IV, da Lei 9.504/1997 (a Lei das Eleições):
“fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou
coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social
custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
A lista de representados inclui os deputados
estaduais Ezequiel Ferreira de Souza (presidente da Assembleia), Albert
Dickson, Cristiane Dantas, Galeno Torquato, George Soares, Getúlio Rêgo,
Gustavo Carvalho, Hermano Morais, José Dias, Nelter Queiroz, Souza Neto, Tomba
Farias e Vivaldo Costa, além dos agora ex-deputados Carlos Augusto, Dison
Lisboa, Gustavo Fernandes, Jacó Jácome, Larissa Rosado e Márcia Maia.
As representações foram julgadas
improcedentes em primeira instância com base no argumento de que a ilegalidade
só se caracterizaria se os bens fossem entregues diretamente a eleitores,
“pessoas determinadas”; e não de um poder, o Legislativo, a outro, o Executivo
Estadual.
Nos recursos, o MP Eleitoral aponta o risco desse
entendimento prosperar, o que poderia “abrir a porta” para ações semelhantes
nas proximidades das eleições, “que nitidamente têm finalidade eleitoreira e
que, inquestionavelmente, desequilibram o pleito em favor daqueles que estão no
exercício de um mandato”.
“O modo como foram entregues
as viaturas – com ‘reserva de cota’ para indicação por cada deputado estadual,
com ampla divulgação pelos mesmos em suas redes sociais e posterior exploração
do fato como se fosse um gesto altruístico de cada deputado – torna inequívoco
o uso promocional/eleitoral da doação da viatura”, indica.
“Inevitavelmente essa
entrega de viaturas, na forma como se deu, acabou por ocasionar fator de
desigualdade entre os candidatos que não dispunham de tais recursos”, resume o
MP, destacando que o valor dos veículos entregues representaram R$ 102 mil para
cada deputado, enquanto a média de gastos totais dos candidatos à assembleia
potiguar em 2018 não passou de R$ 56 mil.
