PL 4.484/2026 pode garantir validade de receitas emitidas por enfermeiros em farmácias de todo o país.
Um projeto de lei apresentado na
Câmara dos Deputados pretende garantir a aceitação, por farmácias e drogarias
públicas e privadas, de prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros em
todo o Brasil.
A proposta, de autoria da
deputada federal Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), está registrada
como PL 4.840/2026 e estabelece que receitas feitas por enfermeiros
regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (Coren) não poderão
ser recusadas apenas pelo fato de terem sido emitidas por um profissional da
enfermagem.
Segundo a parlamentar, o projeto
não cria uma nova atribuição para a categoria, mas busca garantir uma
competência que já está prevista na legislação.
O que
muda com o projeto
Pelo texto, farmácias, drogarias
e plataformas de venda de medicamentos deverão aceitar prescrições feitas por
enfermeiros quando elas estiverem dentro das regras estabelecidas pela
legislação sanitária e pelos protocolos aplicáveis.
A proposta também impede que
estabelecimentos criem exigências administrativas sem previsão legal que
dificultem ou impeçam a entrega de medicamentos regularmente prescritos por
enfermeiros.
Congresso em Foco
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