TCE-RN aponta falhas em transparência de emendas no Estado e prefeituras.
O Tribunal de Contas do Estado
(TCE/RN) aprovou levantamento que identificou falhas nos portais da
transparência usados para divulgar emendas parlamentares estaduais e
municipais.
O diagnóstico alcançou o Governo
do Estado e as 167 prefeituras potiguares e concluiu que nenhum dos 168 portais
analisados atende integralmente aos critérios exigidos pela Resolução nº
034/2025 do TCE e pelas determinações do Supremo Tribunal Federal.
A decisão foi relatada pelo
conselheiro Antonio Ed Souza Santana. O tribunal determinou o envio do
relatório aos gestores estaduais e municipais e aos órgãos de controle interno
para que promovam as adequações necessárias ainda este ano, evitando prejuízo à
emissão da Certidão de Regularidade em 2026. Esse documento passará a ser
requisito para execução de emendas parlamentares.
No caso do Estado, o portal
obteve 73,33% de atendimento aos quesitos avaliados. Mesmo assim, a equipe
técnica encontrou lacunas consideradas relevantes, como ausência de
identificação do parlamentar autor da emenda, falta de vínculo com o ato
orçamentário correspondente, inexistência de indicação precisa da localidade
beneficiada e ausência de prazos estimados para execução.
Nos municípios, a situação foi
considerada mais crítica. Embora 76,2% das prefeituras tenham área específica
para emendas em seus sites, nenhum portal apresentou informações sobre
cronograma físico-financeiro ou identificação da entidade executora. Os melhores
desempenhos municipais chegaram a 56,2% de conformidade.
Segundo o relator, a
transparência e a rastreabilidade passaram a ser exigências centrais para a
liberação desses recursos públicos. O levantamento teve caráter preventivo e
pedagógico, sem aplicação de sanções nesta fase, mas servirá de base para
futuras fiscalizações específicas.
Saulo Vale
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