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Justiça aperta o cerco e obriga prefeitura do interior do RN a fazer concurso público, após 17 anos.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça de Lajes, obteve uma decisão judicial que exige que o Município de Caiçara do Rio do Vento-RN, promova concurso público, após 17 anos.

A sentença foi emitida em resposta a uma Ação Civil Pública que criticou a quantidade excessiva de contratos temporários realizados pela administração municipal da cidade. Agora, a Prefeitura tem um prazo de 90 dias para realizar um levantamento e sugerir a criação de cargos permanentes.

Segundo consta na decisão, o Município deverá elaborar, em até dois meses, um estudo técnico para identificar quais funções atualmente ocupadas por contratados temporários correspondem a necessidades permanentes da administração. O documento deverá apontar os cargos efetivos indispensáveis ao funcionamento da máquina pública.

Com o estudo concluído, o Executivo terá mais 30 dias para encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei propondo a criação ou a adequação dos cargos efetivos necessários, abrindo caminho para a realização do certame.

Pressão por regularização:

Após a eventual aprovação da lei, a Prefeitura terá um prazo de 120 dias para iniciar o concurso público destinado ao preenchimento das vagas. A substituição dos contratos temporários considerados irregulares deverá ocorrer em até 60 dias depois da homologação do resultado final.

Fonte: BNews Natal