Ministério Público do RN recomenda retificação de edital e vedação à contratação temporária de agentes em Angicos.
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
(MPRN) recomendou a retificação do edital 002/2025 – Processo Seletivo
Simplificado da Prefeitura Municipal de Angicos, além de orientar sobre o
regime de contratação para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE) no município.
Na recomendação, o MPRN solicita a exclusão da
exigência de residência no município de Angicos para os candidatos ao cargo de
Agente de Combate às Endemias (ACE). O MPRN também orienta que o Município
se abstenha de realizar contratações temporárias ou terceirizadas para os
cargos de ACS e ACE, devendo o provimento desses cargos ser realizado mediante
processo seletivo que preveja vínculo direto e por tempo indeterminado.
A atuação do MPRN se deu após constatar que o edital
002/2025 estabelecia de forma equivocada o requisito de "residir no
município de Angicos/RN desde a data de publicação deste Edital" para o
cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE).
A Prefeitura Municipal de Angicos tem um prazo de 10
dias úteis para retificar o edital, excluindo a exigência de residência para o
cargo de ACE.
O MPRN adverte que, em caso de não acatamento da recomendação, adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar sua implementação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública cabível.
Portal MPRN
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