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Prefeito de Lajes sanciona Lei que visa incluir município em Consórcio Público Interfederativo de saúde regional.

Aprovada pela Câmara de Vereadores de Lajes e sancionada pelo prefeito da cidade, Felipe Menezes, a Lei nº 1.040/2025, com teor publicado nesta terça-feira 14 de outubro de 2025, através do Diário Oficial dos Municípios e editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), onde pode ser lida.

A referida lei municipal teve por objetivo ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), e os municípios de Assú, Alto do Rodrigues, Angicos, Carnaubais, Fernando Pedroza, Itajá, Ipanguaçu, Paraú, Pendências, São Rafael, Porto do Mangue e Triunfo Potiguar.

Com a aprovação e sansão, a lei tem a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

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