Novo Código Eleitoral altera mandatos e acaba com reeleição; conheça a proposta.
A proposta é de que o projeto de lei complementar
(PL) estabeleça o fim da reeleição, além de mandatos de cinco anos para
prefeitos, governadores e presidente da República.
Os senadores, no entanto, continuarão com a
prerrogativa de terem uma espécie de “mandato duplo”, ou seja, se o mandato for
alterado para cinco anos, cada senador terá o cargo por dez anos
O Novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e
consolida em um só texto sete leis eleitorais e partidárias em vigor. A norma
consolida resoluções anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e define
novas regras para pleitos a partir de 2026.
Entre as mudanças, há o estabelecimento de uma
“quarentena” para juízes, integrantes do Ministério Público e policiais que
desejam concorrer a cargos eletivos.
Mesmo que aprovado em ato contínuo, o novo Código
Eleitoral não será aplicado para a eleição de 2024, já que leis que modifiquem
a dinâmica das eleições devem ser sancionadas com antecedência mínima de um ano
em relação à data do pleito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário