Investigação da Promotoria de Justiça pode levar à anulação de concurso da guarda municipal de Afonso Bezerra-RN.
Promotor de
Justiça da comarca de Angicos, o bacharel Augusto
Carlos Rocha de Lima instaurou o Inquérito Civil nº
004.23.2012.0000264/2023-11, objetivando dar prosseguimento e concluir a
investigação, adotando as providências necessárias, com referência à possível
violação à legalidade na realização dos exames psicotécnicos no concurso
público para guarda municipal de Afonso Bezerra e o eventual descumprimento de
ordens judiciais, pela Prefeitura local e pela Fundação de Apoio à Educação e
ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern), que podem levar à anulação do
certame.
A criação
do Inquérito Civil se verificou com a publicação, nesta terça-feira (19/12), no
Diário Oficial do Estado, da Portaria nº 5015651/2023, assinada pelo
agente ministerial.
Em ofícios,
o fiscal da lei requereu que a Prefeitura de Afonso Bezerra e a Funcern se
pronunciem sobre o descumprimento da ordem judicial nos autos protocolados sob
o nº 0805832- 54.2023.8.20.5300 e que remetam cópias integrais de todas as
avaliações psicológicas realizadas na seleção para guarda municipal de Afonso
Bezerra, em 15 dias.
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