Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único pagarão menos pela energia elétrica.
As famílias com menor renda e que estão cadastradas
em programas sociais vão pagar menos pela energia elétrica. Isso porque o
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na semana o Projeto de Lei 1106/20, que simplifica a inscrição no programa
de Tarifa Social de Energia Elétrica.
A proposta já foi aprovada no Senado Federal e
agora segue para aprovação do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo, as
concessionárias, as permissionárias e autorizadas de serviço público de
distribuição e energia elétrica ficam obrigados a inscrever automaticamente os
integrantes do Cadastro Único de programas sociais do governo federal na Tarifa
Social de Energia Elétrica.
Conforme explicado na Lei 12.212/10, a tarifa social de energia está destinada às
famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal per capita menor
ou igual a meio salário mínimo. Também têm direito às famílias que possuam
entre seus integrantes quem receba o benefício de prestação continuada da
assistência social (BPC).
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