Apresentada pelo Governo do Estado em
agosto deste ano, a lei que cria o Programa Moto Legal foi sancionada na tarde
desta quinta-feira, 26, pela governadora Fátima Bezerra.
Aprovado, por unanimidade, na
Assembleia Legislativa no último dia 11, o projeto altera as leis sobre
motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a
regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas,
motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento
Estadual de Trânsito.
A governadora comemorou a iniciativa,
que tem alto alcance social. “Do ponto de vista social, essa lei traduz muito
do nosso governo que é voltado para os mais humildes, para aqueles em condição
econômica mais vulnerável. A partir dessa lei vamos garantir muitos benefícios
para essas pessoas terem a oportunidade de regularizar suas motos de até 155
cilindradas, que muitas vezes são o principal instrumento para trazer sustento
de suas famílias”.
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