O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu uma ação civil pública
(ACP) de improbidade administrativa contra a prefeita de Mossoró, Rosalba
Ciarlini Rosado. A 19ª Promotoria de Justiça da cidade de Mossoró está pedindo
a condenação da gestora pela ausência de repasse das contribuições patronais ao
Instituto de Previdência do Município de Mossoró (Previ) no valor de R$
18.403.511,36.
A quantia é referente ao período
de agosto de 2018 a maio de 2019, tendo já sido excluídos os valores decorrentes
de parcelamentos já efetuados. A ação civil pública foi ajuizada nesta
quarta-feira (28) na 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.
O MPRN requereu, além do
reconhecimento de ato de improbidade praticado pela prefeita, que seja
determinado à demandada o repasse imediato ao Previ/Mossoró das contribuições
previdenciárias patronais referentes às competências de agosto de 2018 a maio
de 2019. Em não sendo efetivado o referido repasse, o MPRN requer seja
determinado o bloqueio no FPM no valor do débito previdenciário.
A ausência do repasse dessas
contribuições aos cofres da entidade previdenciária do Município além de
inviabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência dos servidores
públicos municipais, pode impedir que os segurados recebam os benefícios que
lhe são assegurados.
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