O processo de escolha dos conselheiros
tutelares do município de Fernando Pedroza, cidade situada na região Central do
estado, terá acompanhamento do Ministério Público do RN (MPRN).
Com este fim a promotora de Justiça em
exercício da comarca sediada em Angicos, Juliana Alcoforado de Lucena, decidiu
pela instauração do Procedimento Administrativo Extrajudicial 119.2019.000556,
cuja criação se observou com a publicação, nesta quarta-feira (31), da Portaria
nº 2019/0000315125, que tem veiculação através do Diário Oficial do Estado.
A fiscal da lei justifica que o citado
procedimento tem amparo na Lei nº 8.069/90 e art. 227 e seguintes da
Constituição Federal.
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