A
governadora Fátima Bezerra sancionará,
na tarde desta sexta-feira (10), o Projeto de Lei nº 009/2019 que reorganiza a
administração do Executivo estadual e a Lei 123/2019 autorizando o Estado a conceder
isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para
motocicletas. A assinatura das duas sanções será realizada às 16h no auditório
da Governadoria.
A Lei 123/2019 propõe incentivo a quem possui motos
de até 150 cilindradas com IPVA e taxas vencidos desde 2014. As dívidas fiscais
anteriores referentes ao IPVA e às taxas do Detran serão “perdoadas” desde que
o proprietário pague os tributos e taxas a partir de 2019.
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