O
plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou um projeto de
lei que regulamenta a concessão de férias e 13º salário para os deputados
estaduais, com efeito retroativo a 2015. A aprovação aconteceu na última
terça-feira, 26, no mesmo dia em que os parlamentares validaram o decreto
assinado pela governadora Fátima Bezerra que reconheceu situação de calamidade
financeira do Estado.
De acordo
com o projeto, que agora precisa ser sancionado por Fátima Bezerra, as férias
dos deputados serão concedidas anualmente, acrescidas de um terço sobre o
salário mensal. O gozo das férias deverá coincidir com os períodos dos recessos
legislativos, sendo que, preferencialmente, deverá ocorrer no mês de janeiro.
O projeto
aprovado na Assembleia é de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo deputado
estadual Ezequiel Ferreira (PSDB). Na justificativa da matéria, o tucano e demais
membros da Mesa argumentam que férias e 13º salário são direitos “sociais e
fundamentais” dos parlamentares, garantidos pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário 650.809. Decisão expedida nesse caso
estendeu os direitos previstos no Artigo 7º da Constituição Federal aos
deputados estaduais.
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