Diante de gastos com pessoal que ultrapassam o
limite máximo previsto em lei, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
está movendo uma ação civil pública (ACP) para que a Justiça obrigue o Poder
Executivo de Angicos a diminuir esse tipo
de despesa.
O MPRN pede que a redução, em
pelo menos 20%, seja empregada nos gastos com cargos em comissão, contratos
temporários e funções de confiança – priorizando áreas que não contemplem
serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
Caso o Município não atenda
voluntariamente à ordem liminar do juízo, a Promotoria de Justiça da Comarca de
Angicos requereu que seja determinada a desconstituição dos vínculos dos cargos
comissionados e dos empregados públicos contratados nos seguintes órgãos:
Controladoria do Município;
Gabinete Civil; Secretaria de Esporte; Secretaria de Administração; Secretaria
de Tributação; Secretaria de Obras; Secretaria de Finanças e Secretaria de
Agricultura.
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