O
deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei polêmico
na Câmara que promete dar o que falar. Ele sugere que todos os presidiários que
trabalham na prisão recebam um salário mínimo por mês, o equivalente a R$ 954.
Mas não só isso.
Braga propõe enquadrar detentos que executam algum tipo de
trabalho em estabelecimentos prisionais às regras da CLT (Consolidação das Leis
do Trabalho), com jornada e horários de trabalho definidos.
Na
prática, isso significa que os presos terão direito aos mesmos benefícios dos
demais trabalhadores comuns, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia (FGTS)
e até reajuste salarial anual. Com uma diferença: os trabalhadores comuns não
cometeram crime algum.
O
projeto de lei de nº 10.142, protocolado pelo parlamentar no último dia 26 de
abril, altera os artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal, que passam a ter a
seguinte redação: “o trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação
das Leis do Trabalho” e “o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia
tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo”.
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