O Ministério Público do Rio Grande do
Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Polícia Militar intensifique a
operações de fiscalização de trânsito e de repressão à criminalidade nas
cidades de Assu, Carnaubais, São Rafael e Porto do Manque.
A medida decorre em razão do estadual
“Moto Legal”, em que delimita que motocicletas somente sejam apreendidas em
fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando eventuais
infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a recomendação, assinada
pelo promotor Alexandre Gonçalves, da cidade de Assu, a Polícia Militar deve
comunicar ao Ministério Público toda tentativa de interferência de qualquer
natureza, inclusive política, sem amparo legal, para a diminuição quantitativa
ou qualitativa da atividade fiscalizatória da Polícia Rodoviária Estadual.
O promotor público pede que sejam
encaminhados documentos, áudios, vídeos e outros materiais eventualmente
utilizados para a ação ilegal antes referida, para que possa este órgão de
execução tomar as medidas adequadas para a investigação e punição dos
responsáveis.
A governadora Fátima Bezerra entregou
na última terça-feira, 27, à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que cria o
programa “Moto Legal”. A inciativa tem a finalidade de incentivar a
regularização da propriedade e o licenciamento de motocicletas com potência de
até 155 cilindradas.
O Projeto de Lei prevê a assinatura de
um termo de compromisso com os condutores se comprometendo a regularizar o
veículo e sua documentação até 30 de dezembro. Durante esse período o veículo
fiscalizado não será apreendido e permanecerá em posse do condutor. A exceção
fica com os casos de roubos e receptação.
