Após ação do MPRN, Câmara Municipal de Lajes deverá realizar concurso público.
O
Ministério Público do RN (MPRN) obteve na Justiça potiguar uma sentença
determinando que a Câmara Municipal de Lajes, cidade da região Central do
estado, realize um concurso público para o provimento de cargos efetivos.
A
decisão acolheu parcialmente os pedidos formulados em uma Ação Civil Pública
(ACP) do MPRN e fixou prazo de 180 dias para a realização do certame seletivo.
Diante
da situação, a Câmara Municipal deve apresentar um cronograma detalhado,
incluindo a previsão de publicação do edital e, além disso, o Poder Judiciário
declarou a nulidade das admissões para funções de natureza técnica,
administrativa ou operacional.
Já os
cargos de secretário e assessor parlamentar foram mantidos por possuírem, em
tese, natureza política ou de assessoramento direto, transmite o texto do
portal virtual do MPRN.
Pauta
Aberta
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