Prefeitura do Assú (RN) terá que realizar concurso público para cargos efetivos.
Após o Ministério Público do
RN (MPRN) ingressar com uma Ação Civil Pública, a Justiça potiguar determinou
que a Prefeitura Municipal do Assú-RN realize concurso público para cargos efetivos.
A decisão judicial da
1ª Vara de Assú determina que o Município realize concurso público, no prazo de
12 meses, contados a partir do trânsito em julgado, para cargos de natureza
permanente atualmente ocupados por contratados temporários, como, por exemplo,
assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas, farmacêuticos,
fisioterapeutas, fiscais sanitários e fiscal ambiental.
O Município deverá dispensar
os servidores temporários irregulares, além dos celetistas e outras
denominações que tenham sido admitidos sem prévia aprovação em concurso
público.
A ação foi ajuizada pela 1ª
Promotoria de Justiça de Assu e teve como base dois inquéritos civis que
apuraram a ausência de fiscais na área urbanística/ambiental e a realização de
diversas contratações temporárias em desacordo com os requisitos
constitucionais.
Fonte: Pauta Aberta
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