MPE quer impedir a posse de Wendel Lagartixa; “o deputado estadual mais votado do RN”.
O
Vice-Procurador-Geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco opinou pela cassação
do registro da candidatura do deputado estadual eleito Wendel Lagartixa no TSE,
por condenação por crime hediondo e decisão transitado em julgado em ação por
inegibilidade.
Para
o vice-procurador geral eleitoral “a condenação do candidato foi por crime
hediondo e a decisão transitou em julgado.
A
condenação decorreu de posse de munição de uso restrito. É certo que, desde
2019, apenas a posse de munição de uso proibido, categoria de conduta diferente
da posse de munição de uso restrito, deixou de ser crime hediondo, ainda que
prossiga sendo crime.
A
alteração legislativa, porém, não desfez o fato da condenação por crime
hediondo havida.
A
perda da qualificadora não afeta as consequências secundárias da condenação
sofrida a esse título; não desfazendo, portanto, a realidade da condenação por
crime hediondo, relevante para o efeito secundário da inelegibilidade”.
Wendel Largatixa foi o deputado estadual mais votado do estado do RN, pelo PL, partido do presidente Jair Bolsonaro.
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