Fernando Pedroza: Câmara de Vereadores aprova Lei que fixa em R$ 24,6 milhões dotação orçamentária para 2021.
Estima a receita e fixa a
despesa do município de Fernando Pedroza, região Central do estado, para o
exercício financeiro de 2021, a Lei Municipal nº 348/2020, aprovada pela Câmara
de Vereadores e sancionada pela prefeita Sandra Jaqueline Jota Ribeiro.
A Lei tem espaço na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial dos
Municípios, no site da Federação dos Municípios do RN
(Femurn). A Receita total é estimada no valor de R$ 24.675.380,00.
O parágrafo único da Lei Municipal editada neste dia define que incidirá como
dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2021, à
conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos
recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), o valor de R$ 2.693.380,00, deixando como receita líquida
anual o valor de R$ 21.982.000,00.
A despesa total é fixada no mesmo valor: R$ 21.982.000,00.
Fonte: pauta aberta
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