Após pagar fiança vereadora Nataly Felipe é colocada em liberdade provisória pelo juiz da comarca de Angicos/RN.
O juiz Rafael Barros do Nascimento, da Vara
de Angicos, determinou na tarde desta terça-feira, 01, a liberdade provisória
com fiança cumulada com medidas cautelares a vereadora Nataly da Cunha Felipe
de Souza, presa durante operação do Ministério Público contra possíveis fraudes
de uso de combustível.
O magistrado determinou o pagamento de fiança no valor de 5 salários mínimos, informar o endereço em que estará após a soltura e contatos e comparecer mensalmente ao juízo entre outras medidas cautelares.
“O entendimento reside no fato de que, antes do devido processo legal, sem que se tenha exercido o contraditório e a ampla defesa, só se justifica a prisão da parte flagranteada em casos gravíssimos ou excepcionais. Até porque, para significativo número de delitos previstos em lei, mesmo na sentença final, pode a parte investigada ser beneficiada com o cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto ou mesmo ter a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, não se justificando a antecipada privação da liberdade”, disse o magistrado.
Nataly Felipe foi presa acusada do crime de peculato que se configurou pelo fato de a vereadora ter se apossado de veículos e de combustível da Prefeitura, mesmo não sendo mais secretária municipal. Na casa dela, foram apreendidos dois galões de 20 litros cada contendo gasolina.
Segue ABAIXO algumas restrições impostas a vereadora Nataly, expostas pelo juiz de direito:
*Informar logo em
seguida a soltura, endereço atualizado;
*Números de
telefone e pessoas que possam repassar informações sobre ela;
*Comparecer
mensalmente no juízo competente para informar e justificar suas atividades, até
o dia 10 de cada mês, a partir do retorno das atividades no Forum;
*Não mudar de
residência sem prévia comunicação ao juízo;
*Não se ausentar
por mais de 8 dias consecutivos da sua residência sem comunicar ao juízo o
lugar onde possa ser encontrada;
*Não acessar e/ou
frequentar o posto de gasolina da cidade.
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