O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje, 18, que não há urgência na ação
protocolada pelo PCdoB contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro
que regulamentou o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo
no país.
Com a decisão, o caso será analisado pelo relator,
ministro Celso de Mello, a partir de 1º de fevereiro, quando a Corte retomará
os trabalhos depois do período de recesso. Fux está atuando como
plantonista no STF, responsável pelas ações que chegam ao tribunal neste
mês.
“A análise dos autos revela que o caso não se
enquadra à hipótese excepcional do regimento interno deste Supremo Tribunal
Federal. Encaminhe-se o processo ao ministro relator”, decidiu Fux.
O decreto foi uma das principais promessas de
campanha do presidente da República e flexibiliza as regras para a posse de
arma de fogo no país. O texto já está em vigor. O decreto mudou algumas
regras, como o prazo de renovação, que passou de cinco para dez
anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário