O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
expediu recomendação para que o direito à meia entrada seja respeitado durante
a Vaquejada de Santana do Matos, que será realizada entre os dias 20 e 22 de
julho.
A empresa organizadora do evento deve assegurar a
todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada,
jovens de baixa renda e pessoas com deficiência, o pagamento de metade do valor
efetivamente cobrado para a entrada no show, seja pista, camarote, área VIP ou
qualquer outro tipo de ingresso, até o percentual de 40% dos ingressos em cada
área da festa.
Pela recomendação, cabe à Prefeitura de Santana do
Matos o uso do poder de polícia administrativa para fiscalizar o cumprimento da
lei que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada, realizando
inspeção no evento.
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