Justiça aperta o cerco e obriga prefeitura do interior do RN a fazer concurso público, após 17 anos.
O Ministério
Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da Promotoria
de Justiça de Lajes, obteve uma decisão judicial que exige que o Município de
Caiçara do Rio do Vento-RN, promova concurso público, após 17 anos.
A
sentença foi emitida em resposta a uma Ação Civil Pública que criticou a
quantidade excessiva de contratos
temporários realizados pela administração municipal da cidade.
Agora, a Prefeitura tem um prazo de 90 dias para realizar um levantamento e
sugerir a criação de cargos permanentes.
Segundo consta na decisão, o Município deverá elaborar, em até dois meses, um estudo técnico para identificar quais funções atualmente ocupadas por contratados temporários correspondem a necessidades permanentes da administração. O documento deverá apontar os cargos efetivos indispensáveis ao funcionamento da máquina pública.
Com
o estudo concluído, o Executivo terá mais 30 dias para encaminhar à Câmara
Municipal um projeto de lei propondo
a criação ou a adequação dos cargos efetivos necessários, abrindo caminho para
a realização do certame.
Pressão por regularização:
Após a eventual aprovação da lei, a Prefeitura terá um prazo de 120 dias para iniciar o concurso público destinado ao preenchimento das vagas. A substituição dos contratos temporários considerados irregulares deverá ocorrer em até 60 dias depois da homologação do resultado final.
Fonte: BNews Natal










