Nova lei: condutores de ambulância são reconhecidos como profissionais da saúde.
A Lei nº 15.250/2025 formaliza o reconhecimento
dos condutores de ambulância como integrantes da área da saúde, estabelece
critérios e responsabilidades para o exercício da profissão. A legislação,
que recebeu a sanção presidencial com algumas ressalvas, redefine o enquadramento
desses profissionais.
Essa era uma luta antiga dos
profissionais responsáveis pela direção das unidades móveis da saúde,
principalmente os condutores de ambulância do SAMU 192. Eles se sentiram à
margem das categorias da área de saúde, embora exercendo função importante para
a eficiência da assistência à saúde da população.
Os motoristas de ambulância
passam a ser considerados profissionais de saúde para fins de acúmulo de cargos
públicos, conforme previsto na Constituição Federal. A possibilidade de acumulação
está condicionada ao cumprimento dos períodos mínimos de descanso e à
compatibilidade entre os horários dos diferentes cargos.
Além disso, a legislação
determina que os condutores de ambulância devem, obrigatoriamente, estar
inscritos nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores.
O texto final, aprovado pelo
Plenário da Câmara dos Deputados em outubro, é um substitutivo do Senado
Federal, que foi integralmente aceito pelos deputados.
CNN Brasil
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