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Em Angicos, MP-RN adota providência para acompanhar implantação de Centro COVID-19.

O Ministério Público do RN (MPRN), pela Promotoria de Justiça de Angicos, região Central do estado, instaurou Procedimento Administrativo, subsequente ao Inquérito Civil nº 31.23.2012.0000050/2021-98, a fim de acompanhar as providências para eventual implantação de Centro de Atendimento para Pacientes com COVID-19, no município.

A criação da medida se observou por meio da Portaria nº 1312386/2021, assinada pelo promotor Augusto Carlos Rocha de Lima.

Cópia do ato é veiculada por intermédio da edição deste sábado (27) do Diário Oficial do Estado.

O fiscal da lei requereu à Secretaria Municipal de Saúde de Angicos que informe, em 10 dias, se há verba disponível para implantação do mencionado equipamento público e, em caso positivo, quais providências estão sendo tomadas para disponibilização da referida estrutura à população.

Além disso, requisitou à 8ª Unidade Regional de Saúde Pública (Ursap), a qual a cidade de Angicos é jurisdicionada, que comunique, em igual prazo, se há possibilidade técnica de implantação da citada instalação em Angicos.

O MP-RN também solicitou à direção do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do RN (Cosems/RN) que transmita, em 10 dias, se há deliberação colegiada autorizando a implantação de Centro de Atendimento para Pacientes com COVID-19 em Angicos, no ano de 2020 e, em caso positivo, que remeta cópia do documento com tal deliberação.