MP-RN aponta irregularidades no edital do concurso da PM e pede
republicação.
O Ministério Público (MPRN) apontou
irregularidades no edital do concurso público da Polícia Militar e entrou com
um mandado de segurança pedindo alterações e a republicação do edital em
caráter de urgência. A petição foi protocolada na 6ª vara da Fazenda Pública de
Natal.
Segundo o MP, o edital apresenta
irregularidades no que se refere ao requisitos para investidura no cargo,
infringindo a Lei Complementar nº 613, de 3 de janeiro de 2018, que entrará em
vigor no próximo dia 4 de abril, data em que o concurso público ainda não
estará encerrado.
A nova lei detalha que o ingresso para o
Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) conta com três novas exigências: graduação
em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura; aprovação no exame de
avaliação psicológica; e habilitação para a condução de veículo automotor, no
mínimo, na categoria “B”. Nenhum desses pontos está disposto no edital do
concurso.
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