TCE suspende aumento do salário de prefeito, vice e secretários em Nova Cruz-RN.
O
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) suspendeu o
aumento salarial de prefeito, vice e secretários de Nova Cruz para o mandato
2025-2028.
A medida cautelar foi aplicada porque a Lei
Municipal nº 1.463/2024 foi publicada em 09 de julho de 2024, violando o prazo
da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe aumentos de despesa com pessoal
nos 180 dias finais de mandato.
O
Prefeito municipal deve interromper pagamentos com o reajuste imediatamente. O
caso, que também investigará subsídios de vereadores, segue em análise para
definir se haverá obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.
Com
informações do Blog Robson Pires
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