Prefeitos do RN têm até o próximo dia 31 de dezembro para enviar ao TCE informações sobre emendas.
Os municípios e o Estado do Rio Grande do Norte têm
até o dia 31 de dezembro de 2025 para enviar ao Portal do Gestor do Tribunal de Contas
do Estado (TCE-RN) informações sobre a rastreabilidade e transparência das
emendas parlamentares estaduais e municipais.
A obrigação, segundo o Tribunal, está prevista na
Resolução nº 034/2025 aprovada pelo plenário, que regulamenta a fiscalização
das emendas.
O envio dos dados é uma
condição obrigatória para que as prefeituras possam executar emendas a partir
de 1º de janeiro de 2026.
Segundo a Resolução, os gestores precisam demonstrar
que seus sistemas orçamentários e plataformas de transparência estão preparados para
permitir o acompanhamento integral do ciclo das emendas, desde a indicação do
parlamentar até a comprovação da última despesa.
Após o envio, o Tribunal realizará a validação dos
dados e, caso estejam em conformidade, emitirá uma certidão de regularidade,
com validade de 180 dias. A certificação deverá ser anexada aos processos
administrativos que tratam da execução das emendas no exercício de 2026.
Na prática, isso significa que os entes públicos
deverão disponibilizar ao cidadão e aos órgãos de controle dados como: autor da emenda,
objeto do gasto, plano de trabalho, valores, localidade beneficiada,
cronograma, licitações, contratos, notas de empenho, liquidação e ordem
bancária de pagamento, tudo
reunido em uma plataforma digital própria.
Ao publicar a Resolução nº 034/2025, o TCE estabeleceu que nenhuma emenda parlamentar poderá ser executada sem que se comprove o atendimento integral das medidas. O Tribunal de Contas atuará de forma orientativa durante o processo de adequação.
Portal 98FM Natal
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