Decisão histórica: Câmaras Municipais de todo país estão proibidas de aprovar contas desaprovadas pelo TCE.
O BICHO PEGOU! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento realizado no início de
junho de 2025, que as Câmaras Municipais
não têm mais poder para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos com base em
critérios políticos. A decisão histórica muda regras que estavam em
vigor há décadas e vale para todos os municípios do país, incluindo Fernando Pedroza-RN.
Com repercussão geral — ou seja, com efeito para todo
o Brasil —, o STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
849) e determinou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas dos
prefeitos passa a ter força vinculante. Isso significa que:
*Se o Tribunal de Contas aprovar as
contas, a Câmara Municipal não pode mais rejeitá-las.
*Se o Tribunal de Contas rejeitar
as contas, a Câmara Municipal não pode mais aprová-las por decisão política.
Antes dessa decisão, o Tribunal de Contas apenas
emitia um parecer técnico sobre as contas dos prefeitos, mas cabia aos
vereadores o poder final de aprovar ou rejeitar. Na prática, muitos julgamentos
eram influenciados por acordos políticos ou disputas locais, o que gerava
instabilidade jurídica e enfraquecia o papel técnico da fiscalização.
Agora, com o novo entendimento, o STF busca fortalecer os critérios técnicos, a transparência e a responsabilidade fiscal, evitando distorções políticas no processo. Fonte: CN7
Do blog: Com essa decisão histórica, as regras que vigorava a décadas mudam. Assim o STF tira o poder das câmaras municipais sobre contas de prefeitos (as).
O bicho pegou para alguns gestores malfeitores.
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