MP-RN orienta Prefeito de Afonso Bezerra a suspender concurso público para a Guarda Municipal.
Averiguar
eventuais vícios em concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Afonso
Bezerra, especialmente a eventual inexistência de lei fixando idade máxima para
os ocupantes dos cargos, bem como a ausência de previsão, no edital, das
hipóteses de isenção da taxa de inscrição do certame.
Este foi o objetivo de uma nova investigação ministerial instaurada na Promotoria de Justiça da comarca de Angicos-RN.
O Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (21/07) trouxe a cópia da
portaria que deu origem ao Procedimento Administrativo nº
31.23.2012.0000127/2023-50 e posterior Recomendação, medida assinada pelo
promotor de Justiça em exercício da referida comarca, Daniel Lobo Olímpio,
titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca com sede em Assú.
O
fato é atribuído à Prefeitura de Afonso Bezerra e à Fundação para o
Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do RN (Funcitern),
com sede em Natal.
O
promotor Daniel Lobo Olímpio determinou a notificação do prefeito João
Batista da Cunha Neto e sua Assessoria Jurídica, a fim de que tome conhecimento
da Recomendação sobre a suspensão do mencionado concurso público, previsto no
Edital nº 001/2023.
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